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1. www.planalto.gov.br › 2018 › leiL13709 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2018 › lei

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   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único.

2. www.jusbrasil.com.br › 612902269 › lei-13709-18LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › 612902269 › lei-13709-18

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   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

3. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais ...

   www2.senado.leg.br › bdsf › handle

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   Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca

4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   15 de ago. de 2018 · LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

5. www.gov.br › mds › pt-brLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Ministério ...

   www.gov.br › mds › pt-br

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   25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.709 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Data de assinatura: 14 de Agosto de 2018. Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). Vigência. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. Veto Parcial. Situação:

7. www.gov.br › lgpd-lei13709-2018Secretaria-Geral Presidência da República

   www.gov.br › lgpd-lei13709-2018

   1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digita is, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou priv ado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de