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1. www.planalto.gov.br › 2017 › LeiL13465 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2017 › Lei

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   12 de jul. de 2017 · Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8. ...

2. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 13.465 de 11 de julho de 2017

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 - dispÕe sobre a regularizaÇÃo fundiÁria rural e urbana, sobre a liquidaÇÃo de crÉditos concedidos aos assentados da reforma agrÁria e sobre a regularizaÇÃo fundiÁria no Âmbito da amazÔnia legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiÊncia dos procedimentos de alienaÇÃo de imÓveis da ...

3. www.jusbrasil.com.br › 487492333 › lei-13465-17LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › 487492333 › lei-13465-17

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   Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 ...

4. www.jusbrasil.com.br › artigos › reurbReurb: Aplicabilidade da Lei 13.465/2017 | Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › artigos › reurb

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   A lei 13.465/2017 possibilita a execução da REURB-S e REURB-E sobre a área pública e extingue os requisitos da Lei 8.666/1993, através da legitimação fundiária e adentra de forma esclarecedora e preventiva sobre um tema temerário e gerador de polêmicas que são as denominadas áreas de APP, mananciais ou de conservação ambiental.

5. jus.com.br › artigos › 96340Regularização fundiária: Lei 13.465/2017 e seus instrumentos

   jus.com.br › artigos › 96340

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   16 de fev. de 2022 · Leia nesta página: Dentre todos os instrumentos de regularização fundiária, o mais eficaz para imóveis públicos ou privados, conferido tanto a beneficiários da Reurb-S como da Reurb-E, é a legitimação fundiária, modo originário de aquisição da propriedade.

6. www.capacidades.gov.br › capaciteca › cartilha-reurbCartilha REURB - Regularização Fundiária Urbana e a Lei nº 13 ...

   www.capacidades.gov.br › capaciteca › cartilha-reurb

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   A cartilha apresenta as bases da regularização fundiária urbana, a REURB, de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, que cria novos instrumentos e desburocratiza os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação das prefeituras.

7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629 ...