Resultado da Busca
L13300. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Regulamento. (Vide ADIN 5624) (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Publicado por Presidência da Republica. Reeditada pela MPV nº 1.862-68, de 1999.
Há 6 dias · LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
24 de jun. de 2016 · lei nº 13.300 de 23 de junho de 2016 - disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunÇÃo individual e coletivo e dÁ outras providÊncias.
Antes da edição da Lei do MI, aplicava-se, por analogia, as regras procedimentais do mandado de segurança. Com muitos anos de atraso, finalmente foi editada a Lei nº 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. Espécies.
LEI No 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Mensagem de veto Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos.
