Resultado da Busca
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da ...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.022 ...
Assunto: NORMAS GERAIS, ESTATUTO, GUARDA MUNICIPAL,...
- EDIÇÃO EXTRA - Ministério da Justiça e Segurança Pública
LEI NO 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre o...
- DSpace MJ: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Authors: Brasil. Presidência da República:...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.022 ...
CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva ...
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas no Brasil. A lei estabelece os princípios, as condições, os direitos e as obrigações das farmácias e dos farmacêuticos.
Authors: Brasil. Presidência da República: metadata.dc.contributor.department: Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos: Title: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
11 de ago. de 2014 · Assunto: NORMAS GERAIS, ESTATUTO, GUARDA MUNICIPAL, COMPETENCIA, CRIAÇÃO, INVESTIDURA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CONTROLE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PROIBIÇÃO, REPRESENTAÇÃO.
8 de ago. de 2014 · LEI-13022-2014-08-08 , Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ementa. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados. Projeto de Origem.
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3231. Autor (es): Brasil. Presidência da República. Unidade administrativa: Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Título: Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
