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lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos ...
11 de ago. de 2014 · Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
19 de ago. de 2014 · No dia 11 de Agosto de 2014, publicou-se no Diário Oficial da União a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A referida lei consagra diversas atribuições às guardas municipais, tornando-as um importante órgão dentro do cenário da segurança pública de nosso país.
8 de ago. de 2014 · LEI-13022-2014-08-08 , Estatuto Geral das Guardas Municipais . Ementa. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Nome Uniforme.
10 de set. de 2021 · Lei 13.022/14: confira os principais pontos. Art. 1º – Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, que propõe que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Com o fim de regulamentar o parágrafo 8º, do art. 144, da CF/88, a Lei. 13022/2014 veio trazer uma padronização para todas as Guardas Municipais do país. Ela tratou no art. 2º sobre as características dessas instituições, conforme abaixo transcrito:
