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LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da ...
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal . Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos ...
10 de set. de 2021 · Lei 13.022/14: confira os principais pontos. Art. 1º – Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, que propõe que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a ...
11 de ago. de 2014 · Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
8 de ago. de 2014 · LEI-13022-2014-08-08 , Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ementa. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados. Projeto de Origem.
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Artigos 1 e 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1°
Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais. EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2014, Página 1 (Publicação Original)
