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Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014. Vigência. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e ...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações ...
lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela ...
23 de abr. de 2015 · Uma lei que reservará vagas em concursos públicos em âmbito federal para negros. Dentre posições favoráveis e contrárias, se avaliará se essa é uma medida realmente necessária que fortalecerá a política de compensação ou poderá causar uma discriminação e ainda mais desigualar a sociedade brasileira.
Foi publicada hoje a Lei n.°12.990/2014, que prevê cotas para negros em concursos públicos federais. Vamos conhecer os detalhes sobre a medida: O que a lei estabelece? 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pela administração pública federal devem ser destinadas a candidatos negros. A lei obriga quais entidades?
lei nº 12.990 de 09 de junho de 2014 - reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos pÚblicos para provimento de cargos efetivos e empregos pÚblicos no Âmbito da administraÇÃo pÚblica federal, das autarquias, das fundaÇÕes pÚblicas, das empresas pÚblicas e das sociedades de economia mista controladas ...
9 de jun. de 2014 · Apelido. LEI-12990-2014-06-09 , Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos. Ementa. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas ...
