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1. www.planalto.gov.br › 2014 › leiL12984 - Planalto

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   lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014. Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014

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   13 de out. de 2024 · LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014. Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

3. presrepublica.jusbrasil.com.br › lei-12984-14LEI Nº 12.984, DE 02 DE JUNHO DE 2014 - Jusbrasil

   presrepublica.jusbrasil.com.br › lei-12984-14

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   Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. Publicado por Presidência da Republica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as ...

4. www.normaslegais.com.br › legislacao › Lei-12984PODER EXECUTIVO - LEI Nº 12.984 DE 02.06.2014 - NORMAS LEGAIS

   www.normaslegais.com.br › legislacao › Lei-12984

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   3 de jun. de 2014 · poder executivo - lei nº 12.984 de 02.06.2014 D.O.U.: 03.06.2014 Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.984 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   3 de jun. de 2014 · lei nº 12.984 de 02 de junho de 2014 - define o crime de discriminaÇÃo dos portadores do vÍrus da imunodeficiÊncia humana (hiv) e doentes de aids.

6. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 12984 DE 02/06/2014 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias ...

7. www.normasbrasil.com.br › norma › lei-12984-2014Lei nº 12984 DE 02/06/2014 - normasbrasil.com.br

   www.normasbrasil.com.br › norma › lei-12984-2014

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   2 de jun. de 2014 · Lei Federal nº 12984 de 02 de Junho de 2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.