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Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº ...
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº ...
Entrou em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT).
lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014 - altera a legislaÇÃo tributÁria federal relativa ao imposto sobre a renda das pessoas jurÍdicas - irpj, À contribuiÇÃo social sobre o lucro lÍquido - csll, À contribuiÇÃo para o pis/pasep e À contribuiÇÃo para o financiamento da seguridade social - cofins; revoga o regime tributÁrio de ...
3 de nov. de 2015 · Lei 12.973/2014: aspectos práticos e jurídicos. Este artigo possui o objetivo de ressaltar os principais pontos de alteração na legislação tributária em decorrência da Lei 12973/2014 e MP 627/2013, bem como ressaltar que as modificações são muito profundas e complexas, com ajustes contábeis. Introdução.
LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014. EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário ...
13 de mai. de 2014 · Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº ...
2 de jul. de 2015 · Tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras do setor de O&G – controvérsias acerca do alcance do novo regime jurídico instituído pela Lei n. 12.973/14. Gustavo Brigagão e Flávia Cavalcanti. Considerações sobre aspectos concernentes à Lei n. 12.973/14. Ives Gandra da Silva Martins.
O objetivo da obra é tratar os principais aspectos da lei 12.973/2014, a qual ao trazer alterações no regramento do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como de seus reflexos no PIS e na Cofins, buscou sobretudo pôr fim à insegurança jurídica e às indefinições causadas por diplomas anteriores, mormente lei 11.638 ...
25 de set. de 2014 · 10 Pontos Principais da Lei 12.973: 1) O fim do RTT – Regime Tributário de Transição (Art. 71 e 98) A Lei 12.973/14 veio oficializar o encerramento do RTT a partir de 2014, para quem optar pela MP ou em 2015, para quem não optar. Portanto, no exercício de 2014, a opção é facultativa. Quem não optar segue o artigo 15 da Lei 11.941/2009.
