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Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.965 ...
Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 - ESTABELECE...
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lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet (2014) EMENTA: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (Marco Civil da Internet) Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. ..... 29 Capítulo I – Disposições Preliminares ..... 29
Marco Civil da Internet. LEI No 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu san-ciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
[Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014]. Civil framework of the Internet [recurso eletrônico] : Law n°. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazil.
Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 - ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. Vigência.