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  1. www.planalto.gov.br › 2014 › leiL12965 - Planalto

    Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet (2014) EMENTA: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

  3. www.jusbrasil.com.br › 117197216 › lei-12965-14LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - Jusbrasil

    Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  4. bd.camara.leg.br › bd › bitstreamMARCO CIVIL DA INTERNET - bd.camara.leg.br

    LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (Marco Civil da Internet) Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. ..... 29 Capítulo I – Disposições Preliminares ..... 29

  5. www.verbojuridico.com.br › vade-mecum-2014 › marcoLei nº 12.965/2014 - Verbo Jurdico

    Marco Civil da Internet. LEI No 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu san-ciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

  6. bd.camara.leg.br › bd › bitstreamTHE BRAZILIAN CIVIL FRAMEWORK OF THE INTERNET T

    [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014]. Civil framework of the Internet [recurso eletrônico] : Law n°. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazil.

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.965 ...

    Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 - ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. Vigência.