Yahoo Search Busca da Web

Resultado da Busca

1. www.planalto.gov.br › 2014 › leiL12965 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2014 › lei

   • Em cache

   Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

2. www.jusbrasil.com.br › 117197216 › lei-12965-14LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › 117197216 › lei-12965-14

   • Em cache

   Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Regulamento. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

3. informacoes.anatel.gov.br › leis › 903-lei-12-965Anatel - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

   informacoes.anatel.gov.br › leis › 903-lei-12-965

   • Em cache

   Art. 1 o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

4. www.gov.br › lei-no-12-965-de-23-de-abril-de-2014Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Conselho Nacional de ...

   www.gov.br › lei-no-12-965-de-23-de-abril-de-2014

   • Em cache

   8 de set. de 2020 · Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

5. www.verbojuridico.com.br › vade-mecum-2014 › marcoLei nº 12.965/2014 - Verbo Jurídico

   www.verbojuridico.com.br › vade-mecum-2014 › marco

   Marco Civil da Internet. LEI No 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu san-ciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.965 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

   • Em cache

   24 de abr. de 2014 · Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 - ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. Vigência.

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2014Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 - Marco Civil da ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2014

   • Em cache

   23 de abr. de 2014 · Marco Civil da Internet (2014) Apelido. LEI-12965-2014-04-23 , Marco Civil da Internet. Ementa. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965. Mais detalhes. Senado Federal.