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A Lei nº 12.815/2013 converte a Medida Provisória nº 595/2012 e dispõe sobre a exploração pela União de portos e instalações portuárias e as atividades dos operadores portuários. A Lei define conceitos, objetivos, modalidades de concessão, arrendamento e autorização, e outras providências.
- L9719 - Planalto
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida...
- Lei Federal nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos) — Ministério ...
Lei Federal nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos) Publicado em...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.815 ...
Lei nº 12.815 de 05 de junho de 2013 - DISPÕE SOBRE A...
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5 de jun. de 2013 · A Lei nº 12.815/2013 regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades dos operadores portuários. Saiba as definições, os objetivos, os tipos de concessão, arrendamento e autorização, e as competências das autoridades portuárias.
Saiba o que é a Lei 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias pela União ou por concessão, arrendamento ou autorização. Veja os principais aspectos, instrumentos e modalidades de licitação desta lei complexa e técnica.
A Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades dos operadores portuários. Veja o texto atualizado, o veto, as alterações e as normas relacionadas.
A lei dispõe sobre a exploração direta e indireta pelos portos e instalações portuárias e sobre as atividades dos operadores portuários. Ela altera e revoga outras leis relacionadas ao setor portuário e estabelece normas, direitos e deveres dos envolvidos.
Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades dos operadores portuários. Ela altera e revoga outras Leis relacionadas ao tema e define os conceitos e objetivos da legislação.
28 de abr. de 2013 · O que é. A medida provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos, e sancionada pela presidente Dilma Rousseff como Lei 12.815/2013, pretende modernizar os portos brasileiros.
