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Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n o ...
lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 - estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrÊncia; dispÕe sobre a prevenÇÃo e repressÃo Às infraÇÕes contra a ordem econÔmica; altera a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - cÓdigo de processo penal, e a lei nº 7.347, de 24 de ...
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de ...
10 de mar. de 2021 · A Lei 12529/11 criou a estrutura jurídica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Ela define quais são as condutas que se configuram como infrações à ordem econômica. Por natural, são previstas também as respectivas penas e os instrumentos de persecução administrativa dos infratores.
Lei 12.529/2011 - Nova Lei Antitruste. quinta-feira, 8 de dezembro de 2011. Em 30 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei 12.529/2011, que trata sobre os seguintes temas: • Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; • Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica;
30 de nov. de 2011 · Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos ...
1 de dez. de 2011 · EMENTA: Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga ...
Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI N o 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra.
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº ...
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