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Conversão da Medida Provisória nº 514, de 2010. Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro ...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.424 ...
Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011 - ALTERA A LEI Nº...
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9 de mar. de 2016 · SUMÁRIO: Introdução. 1Usucapião familiar e seus requisitos. 2As formalidades da Lei 12.424/11. 3Os conflitos ocorridos entre a nova legislação e os princípios constitucionais que podem ser violados.
Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011 - ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, AS LEIS NºS 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 4. ...
A Lei nº 12.424, de 2011, regulamentou o Programa Minha Casa Minha Vida e introduziu uma nova modalidade de usucapião, chamada de usucapião conjugal ou familiar. Veja artigos, comentários e análises sobre a lei e seus efeitos no Direito de Família.
LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4. ...
Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011. Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4. ...
O presente trabalho trata da inovação legislativa trazida pela Lei 12.424/2011, que inseriu no Código Civil Brasileiro uma nova modalidade de aquisição da propriedade, a usucapião familiar. Utilizamos métodos comparativos, levando em conta a evolução da usucapião e da perquirição da culpa nas dissoluções das sociedades conjugais.
