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L12305. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
29 de nov. de 2022 · A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS ( Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos. A Lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no Congresso Nacional.
A lei dispõe de princípios de prevenção e precaução, do reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor social, além do conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, englobando setor público e privado: fabricantes; importadores; distribuidores; comerciantes; cidadãos;
Publicado por Marília Andrade. há 9 anos. A Lei nº 12.305 /10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”). Possui uma abordagem atual e importantes instrumentos a fim de viabilizar os avanços que o país necessita para enfrentar diversos problemas ambientais, sociais e econômicos derivados do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
No cenário internacional, a movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos e outros resíduos é normatizada pela Convenção de Basileia e, no Brasil, a autoridade competente para a autorização de importação e exportação no âmbito desta convenção é o Ibama.
3 de ago. de 2010 · Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010. Data de assinatura: 02 de Agosto de 2010. Ementa: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Luiz Inácio Lula da Silva. Origem: Legislativo. Data de Publicação:
Desenvolvimento Produtivo e Ambiental. Meio ambiente. Resíduos Sólidos. Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010. Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/553. Full metadata record. Files in This Item: Show simple item record.
Desenvolvimento Produtivo e Ambiental. Meio ambiente. Resíduos Sólidos. Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010. Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/553. Files in This Item: Show full item record.
2 de ago. de 2010 · Lei de resíduos sólidos. Apelido. LEI-12305-2010-08-02 , Lei de Resíduos Sólidos. Ementa. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2010-08-02;12305. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados.
Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Acompanhamento Legislativo. Coordenação interinstitucional. Eventos. Publicações. Documentos. Ofícios de Administração com atuação socioambiental. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
3 de ago. de 2010 · Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Lei de resíduos sólidos. EMENTA: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
2 de ago. de 2010 · Legislação Federal. Número: 12.305. Exercício: 2010. Link para Fonte: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%… Data de Publicação: 02/08/2010. Lei 12.305/2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Decreto 10.936/2022.
Dados da Norma. LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Os princípios e objetivos da Lei 12305 de 2010 têm o propósito de estabelecer uma gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos no Brasil, com foco na redução dos impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública.
Leia a lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil, com foco na prevenção e redução da geração de resíduos. Acesse o arquivo em PDF no Google Drive.
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
15 de mar. de 2019 · DEFINIÇÕES. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Residuos Solidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
21 de set. de 2012 · A promulgação da lei 12.305 trouxe um grande avanço no que tange a coleta seletiva de lixo, as responsabilidades, e com isso, fazendo prevalecer o interesse difuso, coletivo e homogênio, adiante será visto os basilares da nova lei. 1DISPOSIÇÕES GERAIS.
