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1. www.planalto.gov.br › 2009 › leiL12023 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2009 › lei

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   Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 818802Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 818802

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   Art. 1o As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução ...

3. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 12023 DE 27/08/2009 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   27 de ago. de 2009 · Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos ...

5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.023 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   28 de ago. de 2009 · lei nº 12.023 de 27 de agosto de 2009 - dispÕe sobre as atividades de movimentaÇÃo de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   28 de ago. de 2009 · LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA: Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2009Lei nº 12.023, de 27 de Agosto de 2009 - LEI-12023-2009-08-27 ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2009

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   27 de ago. de 2009 · Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2009-08-27;12023. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados. Projeto de Origem.