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Lcp 116. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Mensagem de veto. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 116, DE 31-7-2003. (DO-U DE 1-8-2003) ISS. ALÍQUOTA – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Alteração. CONSTRUÇÃO CIVIL. Base de Cálculo. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não Incidência. INCIDÊNCIA. Lista de Serviços. RECOLHIMENTO. Definição do Local. Estabelece as normas gerais relativas ao ISS.
LEI COMPLEMENTAR No 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Mensagem de veto. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar ...
lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 D.O.U. de 01.08.2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
31 de jul. de 2003 · LCP-116-2003-07-31 , Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ementa. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116. Mais detalhes. Senado Federal.
25 de mai. de 2022 · A LC 116 é a norma federal atualmente em vigor que institui diretrizes gerais para aplicação e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios e pelo Distrito Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.
