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LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às
Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Lei no 10.741/2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Disposições Preliminares. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados ...
1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
1 de out. de 2003 · Estatuto da Pessoa Idosa (2003) Apelido. LEI-10741-2003-10-01 , Lei do Idoso. Ementa. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741. Mais detalhes. Senado Federal.
Estatuto do idoso [recurso eletrônico] : Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do idoso), e legislação correlata. – 5. ed., rev. e ampl. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2017. – (Série legislação ; n. 226) Versão PDF. Modo de acesso: livraria.camara.leg.br
