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Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
23 de jun. de 2021 · Em 2003, a Lei 10639 entrou em vigor e alterou a Lei de Diretriz da Educação, tornando obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira na grade curricular do ensino fundamental e médio.
Saiba mais sobre a Lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas redes públicas e particulares da educação no Brasil.
Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003. ÍNDICE TEMÁTICO. Publicado por Presidência da Republica. Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016. Emendas Constitucionais de Revisão. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º. PREÂMBULO.
18 de nov. de 2022 · Essa Lei Federal estabelece a obrigatoriedade do ensino de “história e cultura afro-brasileira” dentro das disciplinas que já fazem parte das grades curriculares dos ensinos fundamental e médio. Também estabelece o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra no calendário escolar.
9 de jan. de 2023 · A lei, que completa 20 anos em 2023, representa a culminância dos esforços do Movimento Negro na efetivação de uma política educacional que considerasse a participação dos povos negros na formação histórica e cultural de nosso país.
A lei 10.639 é uma lei do Brasil que estabelece a obrigatoriedade do ensino de "história e cultura afro-brasileira" dentro das disciplinas que já fazem parte das grades curriculares dos ensinos fundamental e médio.
