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1. www.planalto.gov.br › Leis › LEIS_2001L10259 - Planalto

   www.planalto.gov.br › Leis › LEIS_2001

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   Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com ...

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 101330Lei dos Juizados Especiais Federais | Lei no 10.259, de 12 de ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 101330

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   Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com ...

3. www.trf3.jus.br › documentos › gacoLei Federal no 10.259 de 12.07.2001 - Lei_Federal_no_10.259 ...

   www.trf3.jus.br › documentos › gaco

   Lei Federal no 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

4. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. ....................................................................................................................................................... Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível ...

5. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001 - Lei do Juizado ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001

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   12 de jul. de 2001 · lei-10259-2001-07-12 , lei dos juizados especiais federais Ementa Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.259 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   13 de jul. de 2001 · lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 - dispÕe sobre a instituiÇÃo dos juizados especiais cÍveis e criminais no Âmbito da justiÇa federal.

7. www.trf4.jus.br › trf4 › uploadPortal da Justiça Federal da 4ª Região

   www.trf4.jus.br › trf4 › upload

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