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Lcp101. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto. (Vide ADI 2238) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: . CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
4 de mai. de 2016 · LEI. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Clique aqui para acessar a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Tags: Leis.
Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
5 de mai. de 2000 · LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Natureza, Competência e Jurisdição. CAPÍTULO I. Natureza e Competência. Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta lei:
