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Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Patos é um município do estado da Paraíba, localizado à margem esquerda do Rio Espinharas. Tem uma altitude de 242m e clima semiárido e quente. A economia baseia-se na cultura do algodão e do feijão .
Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Mensagem de veto. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Acolhimento às Mulheres no Pós-Parto (Puerpério) no âmbito do Município de Patos PB, e dá outras providências.
estado da paraÍba prefeitura municipal de patos gabinete do prefeito lei 6.136/2024, de 24 de abril de 2024. denomina rua mario pereira frade, localizada no bairro bivar olinto, e dÁ outras providÊncias. nabor wanderley da nÓbrega filho, 0 prefeito constitucional
Lei Orgânica do Município de Patos. 20. Art. 20 – O mandato do vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, estabelecido como limite máximo 50% (cinqüenta por cento) do valor percebido como remuneração, em espécie, pelo prefeito.
