Resultado da Busca
Texto compilado. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
29 de jan. de 1999 · Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Publicado por Presidência da Republica.
LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
26 de fev. de 1998 · lcp-95-1998-02-26 Ementa Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
10 de nov. de 2022 · Lei Complementar 95: o que ela diz? A Lei Complementar 95, criada em 26 de fevereiro de 1998, versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, de acordo com o que está definido no parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal.
1 de fev. de 2000 · Dando cumprimento ao comando constitucional, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que ditou normas gerais, estabelecendo padrões para a "elaboração", a "redação", a "alteracão" e a "consolidação" da legislação federal.
13 de mar. de 2023 · De acordo com a Lei Complementar 95/1998, as leis brasileiras devem seguir uma estrutura básica, que inclui preâmbulo, ementa, artigos, parágrafos, incisos e alíneas. O preâmbulo é uma introdução que apresenta a justificativa, a finalidade e o contexto em que a lei foi elaborada.
