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LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
lei complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
O que é o Regime de Recuperação Fiscal. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas.
19 de mai. de 2017 · Lei Complementar Nº 159 DE 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 , e nº 156, de 28 de dezembro de 2016 . CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
lei complementar nº 159 de 19 de maio de 2017 - institui o regime de recuperaÇÃo fiscal dos estados e do distrito federal e altera as leis complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
22 de mai. de 2017 · Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O que significa isso? A maioria dos Estados-membros possui elevadas dívidas com a União e estão sem condições, no momento, de arcar com o pagamento desses débitos.
22 de abr. de 2021 · As alterações promovidas na LC 159 tiveram como objetivo contribuir para a retomada do equilíbrio fiscal dos entes da federação, por intermédio da implementação de um novo Regime de Recuperação Fiscal.
