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A Lcp 116 define o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e estabelece as regras de incidência, alíquotas, isenções e devoluções. A lei abrange diversos tipos de serviços, como transporte, comunicação, construção, limpeza, decoração, entre outros.
- Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - Planalto
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- Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - Planalto
Esta lei dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do distrito federal, e dá outras providências. Saiba quais são os serviços sujeitos ao imposto, as alíquotas, as isenções e as regras de aplicação.
A LC 116 é a lei complementar que estabelece diretrizes gerais para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) pelos municípios e pelo Distrito Federal. Saiba o que é, qual o seu objetivo, como foi elaborada e quais são as principais questões jurídicas envolvidas.
Esta lei dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do distrito federal, e dá outras providências. Saiba quais são os serviços sujeitos, as exceções, as regras de incidência e o cálculo do imposto.
1 de ago. de 2003 · Esta lei dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Veja o texto integral, as alterações, os vetos, as referências e a classificação de direito da lei.
A Lei Complementar 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que incide sobre a prestação de serviços constantes de uma lista anexa. O imposto é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, exceto em casos específicos.
A Lei Complementar 116/2003 estabelece as normas gerais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em Goiás. Saiba quais são os serviços tributáveis, as alíquotas, as exceções e o local de recolhimento do ISS.
