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29 de jun. de 2023 · A Lei nº 9.263/1996 estabeleceu o planejamento familiar como um direito e orienta ações de atenção sexual e reprodutiva nos serviços de saúde do país, incluindo a contracepção.
7 de mar. de 2023 · A Lei 14.443/2022, que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, já está em vigor. Para o coordenador da Comissão Nacional de Saúde da Mulher do Conselho Federal de Enfermagem, a nova lei é um avanço na garantia de direitos sexuais e reprodutivos.
No dia 05/03/2023 entrou em vigor a Lei 14.443 de 2022 que modificou as exigências para a realização de laqueaduras e vasectomias no âmbito do planejamento familiar.
30 de jan. de 2024 · A recente implementação da Lei 14.443/2022, aprovada pelo Senado brasileiro em 2022, introduz alterações importantes na regulamentação da laqueadura, um método cirúrgico de esterilização.
1 de mar. de 2023 · Aprovada em setembro de 2022, a Lei 14.443 modifica aspectos importantes que dizem respeito a procedimentos como a laqueadura e a vasectomia. Com a nova legislação, homens e mulheres podem solicitar e realizar o procedimento sem a autorização prévia do cônjuge.
12 de mar. de 2023 · A laqueadura é um procedimento de esterilização feito em pessoas com o aparelho reprodutor feminino. A cirurgia interrompe o caminho entre o ovário e o útero com o corte das trompas. Isso impede o contato do óvulo com o espermatozoide e, consequentemente, uma gravidez.
Entrou em vigor no dia 5 de março de 2023 a Lei 14.443/2022, sancionada em setembro de 2022, que altera as regras para realização de laqueadura e vasectomia. Entre as mudanças, destaca-se a desobrigação de consentimento do cônjuge para liberar procedimentos de esterilização cirúrgica.
