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Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
15 de mai. de 2023 · A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos.
A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê as informações classificadas por autoridades como sigilosas e os dados pessoais como exceções à regra de acesso . Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
9 de nov. de 2023 · A LAI é a Lei 12.527/2011 feita para garantir a todos os cidadãos e cidadãs brasileiras o acesso a informações públicas que não estejam em sigilo. Ela entrou em vigor em 2012 e garante que qualquer pessoa possa pedir e ter acesso a informações sem apresentar qualquer tipo de motivo ou justificativa.
14 de mar. de 2022 · Assinado pelo Ministro Wagner Rosário, o novo enunciado esclarece o âmbito de aplicação da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Consulte o texto da Lei 12.527/2011 na íntegra, com hiperlinks para verbetes da WikiLAI que ajudam a entender melhor os termos técnicos e jurídicos. Entenda também outras normas que versam sobre transparência pública e como elas impactam na LAI.
No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a Lei Estadual nº 9963/2015 e o decreto nº 25399, de 31 de Julho de 2015 regulamentam o acesso à informação, sendo a Controladoria Geral do Estado - CONTROL, o órgão responsável pelo monitoramento e aplicação da LAI, conforme art. 19 da Lei Estadual.
