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  1. Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.

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  3. Consulta de Jurisprudência. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG

  4. Pesquisa por Sentenças. * pelo menos um dos campos é obrigatório. Pesquisa por Número. * Número do Processo. Pesquisa Livre.

  5. O Boletim de Jurisprudência tem caráter informativo e periodicidade quinzenal, com possibilidade de veiculação de edições extraordinárias, ressalvado o período de recesso coletivo do Poder Judiciário.

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