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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos (Lei 10.259/01).
- Juizado Especial Federal
Horário de atendimento. Segunda a sexta, das 13h às 19h. A...
- JEF
Tribunal Regional Federal da 3ª Região • Sistema PJe de 2º...
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Informações sobre o endereço, horário, telefones, e-mails e portarias do Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária. Saiba como entrar com processo sem advogado e os avisos importantes para o atendimento presencial.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região • Sistema PJe de 2º Grau • Sistema Processual de 2º Grau Seção Judiciária de São Paulo
Os números do Juizado Especial Federal da 3ª Região impressionam. Segundo dados do Conselho de Justiça Federal, foram repassados aos Tribunais Regionais Federais limites financeiros da ordem de R$ 2,6 bilhões em requisições de pequeno valor (RPVs) do fundo do Regime Geral da Previdência Social.
Decisão nega habeas corpus coletivo para admissão de migrantes retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos III Congresso Nacional do Fonajus, em São Paulo, está com inscrições abertas. 14 OUT. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região realiza encontro de diretores. + notícias.
Encontre informações sobre os Fóruns da Justiça Federal em São Paulo, incluindo o Juizado Especial Federal. Veja telefones, e-mails, plantões, endereços e jurisdições de cada Fórun.
Saiba o que são, como entrar com um processo e quais são os tipos de ações julgados pelos JEFs da 4ª Região. Acesse informações sobre custas, audiências, recursos, atos normativos e eventos dos JEFs.
