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3 de mar. de 2015 · Saiba o que são os juizados especiais federais (JEFs), que são adjuntos às Varas Federais e julgam casos de baixa complexidade. Veja também a carta de serviços, o público-alvo e as informações úteis sobre os órgãos da 2ª Região.
Criados pela Lei 10.259, de 12/07/2001, os Juizados Especiais Federais (JEFs) da 2ª Região atuam nas causas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Trouxeram à população do Rio de Janeiro e do Espírito Santo maior agilidade no processamento das ações cíveis cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta ...
18 de set. de 2024 · Saiba como atender as causas afetas às Varas Federais e Juizados Especiais Federais no Rio de Janeiro e região. Veja os telefones, endereços e competências das varas e subseções judiciárias.
CNJ realiza o 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. JFRJ passa a contar com Centrais de Perícias para processos previdenciários a partir de novembro. TRF2 conquista primeiro lugar no Prêmio Justiça e Saúde 2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Em matéria cível, os juizados especiais julgam causas com o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (indenizações, revisão de contrato habitacional, concessão e revisão de benefício previdenciário negado pelo INSS, concessão de benefício assistencial negado pelo INSS, entre outros).
Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos (Lei 10.259/01). A população pode dar entrada à ação com advogado (pelo Sistema PJe) ou sem advogado (fazendo atermação do pedido - via ...
Aos Juizados Especiais Federais Cíveis cabem processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
