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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ). A população pode dar entrada à ação com advogado (pelo Sistema PJe) ou sem advogado (fazendo atermação do pedido - via ...
Notícias. 17 JUL. 2024. Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda Preservação de acervo jurídico com mais de 200 anos é destaque em prêmio do CNJ. 16 JUL.
Pessoa com visão monocular obtém isenção do IPI na aquisição de veículo. 12 JUL. 2024. TRF3 regulamenta atribuições da comissão de prevenção e enfrentamento do assédio Universidade e União devem indenizar estudante por danos morais. + notícias.
O que são os juizados especiais federais (JEFs) Atualizado em: 05/05/2022. São representações do Poder Judiciário federal responsáveis por julgar as ações com causas até 60 salários-mínimos ou pena até dois anos ou multa. Leia mais.
TRF3 Consulta genérica - Além do nº do processo, pode-se consultar os processos pelo nome da parte, CPF/CGC entre outros. É necessário preencher apenas um dos campos disponíveis. Obs. O tipo de consulta acima aplica-se somente a processos da 2ª Instância, ou seja, aqueles que tramitam no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Descrição: Prazos para cumprimento do INSS no JEF São Paulo Avisos Importantes O atendimento presencial às partes sem advogado é das 13h às 19h, com entrega de senha de 13h às 16h para atendimento no mesmo dia.
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