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Juizado Especial Cível (JEC): apenas para as causas inferiores a 20 (vinte) salários mínimos, hoje equivalente a R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Ultrapassado este valor, a parte deverá se valer de advogado, que utilizará outro sistema eletrônico para o ingresso da ação. Atenção:
Entenda como funciona o Juizado Especial Cível (JEC): órgão judicial de primeira instância que foi criado pela Lei nº 9.099 /95 e, tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas, que não superem o valor de 40 salários mínimos.
Os juizados especiais foram criados pela Lei Federal nº 9.099/95 como instrumentos de democratização da Justiça para resolver causas de menor complexidade de forma simples, rápida, econômica e segura, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. Antes de distribuir uma ação no Juizado Especial Cível (JEC) ou no Juizado ...
CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Com o objetivo de facilitar o acesso ao Judiciário e diminuir o número de processos nas Varas, Tribunais e instâncias extraordinárias, em 1995 foi criado o Juizado Especial Cível (JEC ou JECível), também conhecido como Juizado de pequenas causas. Imagem: CNJ.
Dividem-se em Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. No JEFAZ, somente podem propor ação as pessoas físicas e as empresas de pequeno porte. Podem ser réus o estado e os municípios, incluindo autarquias, fundações e empresas.
21 de mai. de 2021 · Saiba mais sobre o Juizado de Pequenas Causas e também sobre os requisitos e procedimentos que devem ser cumpridos para entrar com uma ação. Confira também as dúvidas mais frequentes sobre o JEC e, se precisar, acione a justiça com mais eficiência.
