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ITD é o imposto estadual que incide sobre às transmissões causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. O imposto é instituído pela Lei 1427/89 (fatos geradores ocorridos entre 01/03/1989 e 31/06/2016), e está disposto na Lei 7174/15 (para fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2016).
No Estado do Rio de Janeiro, o ITD (ITCMD), é isento nas seguintes situações: I – A doação do domínio direto relativo à enfiteuse ; II – A doação a Estado estrangeiro de imóvel destinado exclusivamente ao uso de sua missão diplomática ou consular;
Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de Competência do Estado do Rio de Janeiro.
o ITD deve ser pago exclusivamente em ;moeda corrente ou por meio de cheque administrativo, nominal à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (CNPJ nº 42.498.675/0001-52).
19 de jul. de 2023 · A sigla ITCMD vem de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens móveis, imóveis e direitos por herança em caso ...
13 de ago. de 2024 · Atualmente, no Rio de Janeiro, a taxa do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) varia de acordo com o valor do bem transmitido. Essa variação, conhecida como alíquota progressiva, inicia em 4% e pode chegar a 8%.
28 de dez. de 2015 · Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.
14 de mai. de 2021 · No Rio de Janeiro a regulamentação do ITCMD é feita pela Lei Estadual nº. 7.174/2015. À semelhança das leis de São Paulo e de Minas Gerais, a lei do Rio de Janeiro estabelece que haverá a incidência do imposto na transmissão de quaisquer bens (móveis ou imóveis) ou direitos decorrentes do óbito ou de doação.
No estado do Rio de Janeiro, preenche-se a Declaração de Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doações de bens e direitos de qualquer natureza, no Sistema SD-ITD, para o lançamento do ITD e subsequente emissão do Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro (DARJ).
24 de set. de 2023 · O ITCMD é um imposto relacionado à herança que faz parte da carga tributária brasileira, mas é pouco conhecido pela população. Ele é previsto no Artigo 155 da Constituição Federal de 1988 e incide sobre doações ou transmissões de bens não onerosas (que não envolvem custos, portanto, gratuitas).
