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Art. 1º As normas legais que tratam do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e a Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD ficam regulamentadas na forma deste Decreto. CAPÍTULO I. Da Incidência. Art. 2º O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos:
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Art. 18. Constitui infração toda ação ou omissão que importe...
- Portal de Serviços da Receita
Para solicitar a isenção de ITCD sobre a transmissão causa...
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13 de fev. de 2006 · Art. 1º Esta Lei dispõe quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, com base no inciso I do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos:
Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, e dá outras providências.
8 de fev. de 2006 · Art. 1º Esta Lei dispõe quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, com base no inciso I do art.155 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos:
19 de dez. de 2013 · Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.
Importante no Direito de Família e das Sucessões e no Direito Tributário, o ITCMD é o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos. Ele incide sobre doações e heranças, caracterizando-se pela transmissão de bens ou direitos.
Para solicitar a isenção de ITCD sobre a transmissão causa mortis de patrimônio (inventário) acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Física, em Todos os Serviços, Assunto “ITCD” e Tipo de Atendimento “Inventário - Solicitar Isenção de ITCD - serviço”.
