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1. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › impostosITCD - SEF/MG

   www.fazenda.mg.gov.br › empresas › impostos

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   Em maio de 2023, foi implementado o e-ITCD (novo sistema de ITCD da SEF/MG), disponibilizando incialmente o tipo de transmissão causa mortis. O e-ITCD contém inúmeras melhorias e avanços na prestação do serviço relativo ao ITCD em Minas Gerais, trazendo maior objetividade e celeridade.

2. itcd.fazenda.mg.gov.brITCD-SEF

   itcd.fazenda.mg.gov.br

   Declaração de Bens e Direitos. ITCD. Entrar com gov.br. Clique para criar ou acessar sua conta gov.br.

3. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › impostosITCD - Informações Gerais - SEF/MG

   www.fazenda.mg.gov.br › empresas › impostos

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   O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) está previsto no art. 155, I, da Constituição da República de 1988. Em Minas Gerais, o ITCD é regido pela Lei Estadual nº 14.941/2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.981/05 (RITCD).

4. www.mg.gov.br › servico › obter-certidao-deObter a Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD | MG.GOV.BR

   www.mg.gov.br › servico › obter-certidao-de

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   O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da ...

5. www2.fazenda.mg.gov.br › sol › ctrlSIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG - Minas Gerais

   www2.fazenda.mg.gov.br › sol › ctrl

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   O requerente receberá as intimações relativas ao processo de ITCD em sua caixa de mensagens no SIARE, e deverá visualizá-las mediante acesso ao protocolo com autenticação por meio de senha.

6. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributariaITCD - SEF/MG - Site da Fazenda - SEF/MG

   www.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributaria

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   3 de mar. de 2005 · Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. REVOGADA PELA LEI Nº 14.941, DE 29/12/2003. DECRETO Nº 38.639 , DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997.

7. www.agenciaminas.mg.gov.br › noticia › novas-regrasNovas regras do ITCD em Minas Gerais entram em vigor

   www.agenciaminas.mg.gov.br › noticia › novas-regras

   21 de out. de 2022 · Já estão valendo as novas regras que buscam agilizar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ITCD, em Minas Gerais.