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5 de fev. de 2018 · Compete a Dívida Ativa formalizar a inscrição dos débitos municipais; planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos; gerenciar a emissão da CDA - Certidão de Dívida Ativa e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos.
Divida Ativa - Online. Prezado Contribuinte, esta página foi desativada e os serviços relacionados à emissão de DRAM (Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal), guia para pagamento, podem ser solicitados no novo endereço https://siatu-tributario.pbh.gov.br/guias.
Início - fazenda - divida ativa - Dívida Ativa. APRESENTAÇÃO DEFINIÇÃO Os créditos tributários e não tributários não arrecadados dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em regulamento, constituem a Dívida Ativa do município.
21 de dez. de 2017 · Quem optar pelo pagamento parcelado em até 11 vezes, com vencimento todo dia 15 de cada mês, a partir de fevereiro de 2024, deve emitir as guias mensais pela internet em www.pbh.gov.br/iptu e pelo APP PBH (disponível em IOS e Android). As guias também podem ser obtidas em qualquer agência dos Correios.
A ação possibilita que os contribuintes com débitos de IPTU inscritos junto à dívida ativa do município regularizem a situação, evitando o protesto extrajudicial e a judicialização das dívidas. As quantias podem ter até 15% de desconto.
Digite a informação requerida (indice cadastral do imóvel, Inscrição Municipal, CPF, CNPJ, Placa, Número do Parcelamento etc). Estas informações podem ser localizadas em documentos anteriores tais como guias, declarações, certidões ou outros documentos entregues pela prefeitura.
