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Saiba o que são e para que servem as expressões artigo, parágrafo, inciso e alínea em textos de lei. Veja exemplos de uso e a diferença entre elas.
Os parágrafos são identificados pelo símbolo §, e são diferenciados por números cardinais, em ordem crescente. Caso o artigo possua apenas uma parágrafo, este deve ser referenciado como parágrafo único, de forma extensa. As alíneas podem seguir os incisos ou os parágrafos do artigo.
Em resumo, ao ler ou citar incisos, utilize a forma cardinal, pois o numeral vem depois do substantivo. Para artigos e parágrafos, siga a orientação da Lei Complementar n. 95/1998, usando a forma ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo.
17 de jun. de 2013 · Saiba como se elaboram as leis e outras normas jurídicas no Brasil, seguindo a Lei Complementar 95. Entenda as diferenças entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas, e como se referir a trechos de normas.
Quando há mais de um parágrafo, temos o símbolo § (significa parágrafo) e é seguida a numeração após o §. Exemplo: § 1º (primeiro parágrafo). Os parágrafos são as partes mais importantes após o caput. Além disso, podem trazer uma exceção à regra dita no artigo.
20 de ago. de 2015 · INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
4 de fev. de 2024 · O símbolo inciso é representado pelo sinal gráfico «§» e é utilizado para indicar a subdivisão de um artigo, parágrafo ou dispositivo legal. Ele é geralmente seguido por uma numeração sequencial, que permite a identificação única de cada inciso dentro de um texto legal.
