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O inciso é uma divisão de um artigo ou parágrafo. Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.). O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos.
20 de set. de 2020 · Esta norma traz todos os aspectos que devem ser observados durante a estruturação de uma lei, bem como a abordagem sobre o que é artigo, alínea, inciso, item, caput e parágrafos, que são as estruturas mais recorrentes nas espécies normativas.
20 de ago. de 2015 · INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
Significado de Inciso. substantivo masculino [Jurídico] Subdivisão de um dispositivo legal, sob a forma de parágrafo que é complemento de outro e que vem geralmente marcada por algarismos romanos ou arábicos.
Confrontar: lúdico. Significado de inciso no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. O que é inciso.
4 de fev. de 2024 · O inciso é um elemento fundamental na estruturação das leis no sistema jurídico brasileiro. Ele desempenha um papel importante na organização do texto legal, permitindo uma melhor compreensão e interpretação das normas.
14 de jul. de 2023 · Um inciso é uma unidade de texto que faz parte de um artigo, lei, contrato ou qualquer outro documento legal. Ele é utilizado para organizar e estruturar o conteúdo, dividindo-o em partes menores e mais específicas.
