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São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
21 de jun. de 2023 · Saiba o que é e quais são os bens impenhoráveis no Novo CPC e conheça o impacto da impenhorabilidade na fase de execução.
A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
20 de mar. de 2019 · Os bens são impenhoráveis, desde que haja outros bens sobre os quais possa (p. ex.: art. 834 do CPC) ou deva (p. ex.: art. 835, § 3º, CPC) recair a penhora; diante da falta ou da insuficiência desses outros bens, tornam-se penhoráveis.
9 de out. de 2024 · Como se sabe, o art. 833, inc. X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos".Questão tormentosa é saber se tal impenhorabilidade poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, ao tentar realizar a penhora nos moldes do art. 854, do CPC, e se deparar com o bloqueio "on-line" de depósito em dinheiro em ...
A. O artigo 833, X, do CPC/15 prevê ser impenhorável: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que essa previsão de impenhorabilidade se aplica a toda e qualquer quantia equivalente a 40 salários-mínimos, independentemente ...
A penhora de bens está tipificada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), do artigo 831 ao artigo 836. Esses artigos definem o que é a penhora, como ela funciona, quais bens são impenhoráveis, quais são, qual é a ordem de bens a serem penhorados e quais são as regras e exceções para essa forma de garantir o pagamento da dívida.
12 de mar. de 2024 · O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública.
O art. 833 do CPC prevê o rol dos bens absolutamente impenhoráveis, entendidos como aqueles bens que em nenhuma hipótese responderão pela satisfação da dívida, ficando, dessa forma, salvaguardada a dignidade do devedor. Palavras-Chave: Responsabilidade patrimonial. Impenhorabilidade. Dignidade humana.
30 de ago. de 2024 · O CPC, art. 833, V, prevê que são impenhoráveis ‘os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado’, incluindo ‘equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto qu...
