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As alíquotas do ICMS no Distrito Federal estão definidas nos artigos 18 da Lei nº 1.254/1996 e 46 do Decreto nº 18.955/1997. Documentação Fiscal e Recolhimento.
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Efetuar a declaração do valor do ICMS apurado no inventário de estoque existente no dia imediatamente anterior à vigência do regime ou ao da exclusão da condição de substituto tributário, ou seja, ICMS Estoque, com opção de pagamento em cotas.
