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30 de set. de 2021 · A criminalização da homofobia e transfobia prevê que: "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime; a pena será de um a três anos, além de multa;
25 de jun. de 2021 · Entenda o que significa homofobia e saiba se a prática é crime. Veja exemplos e como identificar no dia a dia.
Portanto, a partir da decisão, quem ofender ou discriminar gays, lésbicas, bissexuais ou transgêneros está sujeito a punição de um a três anos de prisão, prevista na Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Assim como o crime de racismo, a LGBTfobia é crime inafiançável e imprescritível.
14 de abr. de 2023 · Resumo. A homofobia é a aversão ou rejeição à comunidade LGBTQIAPN+ como um todo. No Brasil, a homofobia é penalizada de acordo com a Lei do Racismo. Homofobia é o preconceito contra pessoas transexuais, bissexuais e outras populações que são alvo de discriminação baseada na orientação afetiva e sexual. Foto: iStock.
Por mais que ainda não exista uma lei exclusiva, a homofobia é considerada crime desde 2019 após decisão do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o número de pessoas que sofrem esse preconceito não vem caindo.
21 de ago. de 2023 · O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 9 votos a 1, nesta segunda-feira (21) permitir o reconhecimento de atos de homofobia e transfobia como crime de injúria racial.
12 de fev. de 2019 · O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 13 de junho, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime. Dez dos onze ...
