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Guia de Recolhimento Nº Pedido. 2024072318190509. O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Doações e contrib. de órg. ou ent. Munic./est./fed. Despesas adm. regime facultativo - mandados das Fazendas Munic. - Prov. CG nº 27/2023 - Art. 1049, §3º.
O Banco do Brasil disponibiliza os formulários necessários ao Estado de São Paulo, conforme a seguir: Guia de Recolhimento Poder Judiciário. Fundo Especial de Despesa - FEDTJ. ACESSE AQUI. Guia de Depósito Administrativo. Governo do Estado de São Paulo / SENFA. ACESSE AQUI. Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça. ACESSE AQUI.
Para recolhimentos efetuados na guia do FEDTJ – Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (cópia reprográfica, pesquisas BacenJud/SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, ComgásJud, etc): (necessário observar o prazo prescricional de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento)
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Pagamento de depósitos judiciais por meio de TED Judicial, via débito em conta corrente no BB, terminais de autoatendimento, internet, Central de Atendimento BB (CABB) ou em qualquer agência do Banco do Brasil.
DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 438-3: AR DIGITAL - gerada nos processos Executivos Fiscais Municipais - Convênio Prefeitura. Recolhimento realizado de acordo com o estabelecido no Provimento CSM Nº 2292/2015 - Art.4º, I.
O recebimento do Pedido de Restituição de Guias FEDTJ poderá, ser agendado com dia e hora para recebimento presencial. 2.1 O requerente do pedido de restituição deverá trazer o “Formulário de Pedido de Restituição”
