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Enunciados atualizados até o 44° FONAJE. ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
Este sítio eletrônico busca servir de ponte entre o FONAJE e todos aqueles que desejam saber de suas produções, bem como ter um direcionamento para com os Juizados Especiais espalhados pelo Brasil (clique sobre o mapa interativo).
Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos Juiz Aiston Henrique de Sousa (DF) Presidente Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli (TJSC) Vice-Presidente Juiz Alexandre Chini (TJRJ) Secretário-Geral Expediente Organizadores Maria do Carmo Honório Erick Linhares Guilherme Ribeiro Baldan Capa/Projeto Gráfico Marcelo de Oliveira Cidade
Enunciados atualizados até o 44° FONAJE. ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
25 de jun. de 2024 · CARTA DE CAMPO GRANDE – 53º FONAJE. Os magistrados e magistradas dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 53º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, de 15 a 17 de maio de 2024, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, com o tema “Linguagem simples no Juizado: inclusão e cidadania”, vêm a público para:
Em 2017, o Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje completa 20 anos. Nesse período, firmou-se como um dos maiores intérpretes da Lei n. 9.099/1995. Seus enunciados têm alcançado inegável êxito na doutrina e na
- Selecionar decisões (acórdãos, sentenças, despachos) para publicação no sítio do FONAJE. - Acompanhar, no Ministério da Educação, a importância conferida aos Juizados Especiais nas faculdades
APRESENTAÇÃO. Em 2017, o Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje completa 20 anos. Nesse período, firmou-se como um dos maiores intérpretes da Lei n. 9.099/1995. Seus enunciados têm alcançado inegável êxito na doutrina e na. jurisprudência; porquanto, além de representar a racionalidade do Sistema, apontam.
FONAJE, nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2023, em Florianópolis, Santa Catarina, sob o tema "Juizados Especiais: estabilidade - estrutura - conciliação", vêm a público para:
CAPITULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA FINALIDADE. Art. 1o – O Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE tem por finalidade: – congregar magistrados do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais dos Estados e Distrito Federal; II – aperfeiçoar o Sistema de Juizados Especiais e promover a atualização de seus membros pelo ...
