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É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam ...
É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
23 de mai. de 2024 · As atualizações no Estatuto do Idoso em 2024 garantem novos direitos relacionados à moradia, como: Prioridade na Moradia Popular: Idosos agora têm prioridade na obtenção de moradia popular, incluindo programas de construção e financiamento de casas.
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
o Estatuto da Pessoa Idosa chega aos 20 anos neste 2023. Além da notória importância de celebrar duas décadas deste importante instrumento de garana dos direitos da população com 60 anos ou mais, cabe aqui reYermos sobre o que sustenta este aparato legal: os anseios e necessidades de todas as pessoas que compõem a nação brasileira.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A lei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social dos idosos, visando amparar as necessidades comuns dos cidadãos nassa fase da vida.
