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Acesse o texto integral da lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Saiba quais são os direitos, deveres, garantias e princípios previstos na lei.
- Lcp 142 - Planalto
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.146 ...
lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 - institui a lei...
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Acesse o texto integral da Lei nº 13.146/2015, que visa promover os direitos e a igualdade da pessoa com deficiência no Brasil. Saiba mais sobre os direitos fundamentais, a acessibilidade, o acesso à Justiça e as sanções previstas na lei.
Acesse o texto integral da lei que visa garantir os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, baseada na Convenção Internacional. Saiba o que é deficiência, como é avaliada e quais são os direitos previstos na lei.
Acesse o texto completo da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei abrange os direitos fundamentais, a igualdade, a não discriminação, a participação social e a cidadania da pessoa com deficiência.
7 de jul. de 2015 · Acesse o texto atualizado da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que institui direitos e deveres para garantir a cidadania e a igualdade de oportunidades. Veja também as normas que aplicam, alteram ou regulamentam a lei.
7 de jul. de 2015 · Acesse o texto integral da lei nº 13.146 de 2015, que institui o estatuto da pessoa com deficiência no Brasil. Saiba quais são os direitos, garantias, medidas e responsabilidades previstas na lei, bem como as alterações, veto, referências e correlações.
Saiba o que diz a lei mais abrangente na proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência no Brasil, que surgiu a partir da Convenção da ONU. Entenda as principais garantias previstas no Estatuto e como elas influenciam a inclusão social desse grupo.
