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º cÓdigo tributÁrio municipal – lei complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001. º DECRETO 619/2021 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
- Validar Certidão - Paraná
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- Certidão Negativa de Débitos Tributários E Dívida Ativa Municipal
- Certidão Positiva de Débitos Tributários E Dívida Ativa Municipal
- Certidão Negativa de Inexistência de Cadastro No Município
- Pelo Serviço Online
- Protocolo Eletrônico
- Também Presencial
- Cartões São Aceitos
- Pix: Só Ano Corrente
- Legislação Aplicável
- Orientações Pelo 156
Será fornecida quando não existirem débitos vinculados ao CPF ou ao CNPJ do requerente, na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF e/ou na Procuradoria Geral do Município - PGM, registrados em seu nome ou pelos quais tenha sido responsabilizado.
Será fornecida quando, em relação ao CPF ou ao CNPJ do requerente, Pessoa Física ou Jurídica, ou a Indicação Fiscal do imóvel objeto do pedido, apresente pendências de natureza tributária, inscritas ou não em dívida ativa, ou não tributária inscritas em dívida ativa, registradas em seu nome ou pelas quais tenha sido responsabilizado.
Será fornecida a Certidão com a indicação de inexistência do CPF ou do CNPJ no cadastro do Município de Curitiba, bem como para as instituições que estão enquadradas na Lei n.º 11.095/2004, Capítulo VI, Licenciamento das Atividades Econômicas, Seção II, Artigo 33, Parágrafo 1º, com a expressão “CPF/CNPJ não consta no cadastro de contribuintes do Mu...
O cidadão emite o documento acessando o link em Serviço online,acima e abaixo na página. É possível também solicitar uma nova Certidão, emitir segunda via, baixar ou imprimir, confirmar a autenticidade e fazer abertura de processo eletrônico, conforme o caso. Nos casos de Certidão Positiva e Positiva com Efeitos de Negativa, o sistema apresentará u...
Caso seja constatada alguma inconsistência na emissão da Certidão ou nas pendências informadas, o interessado deverá ingressar com protocolo via PROCEC(Processo Eletrônico de Curitiba) - Assunto Certidões. É obrigatória a anexação de documentos que comprovem as alegações do contribuinte, procedimento aceito pela ferramenta. Para saber detalhes quan...
Para pagar seus tributos, dê preferência aos canais eletrônicos dos bancos conveniados com a Prefeitura (links abaixo), como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular. Faça o pagamento no mesmo dia da emissão da guia. Mas também é possível buscar atendimento presencial nesta rede bancária, especialmente onde você tenha sua con...
O contribuinte tem a opção de saldar débitos tributários municipais usando cartão magnético, de débito ou crédito. A operação é eletrônica. São aceitos cartões das principais bandeiras que operam no país. Para mais informações sobre esta facilidade, acesse o link https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/issiptuitbi-pagamento-com-cartao-magnetico/747...
Realizando o pagamento dos débitos do IPTU do ano corrente, via Pix, a certidão negativa do imóvel é liberada no prazo de cinco minutos, a não ser que os sistemas bancários estejam indisponíveis. Neste caso o tempo aumentará.
Decreto Municipal n.º 619/2021 Lei Complementar n.º 40/2001(Código Tributário do Município) Código Tributário Nacional
Para obter orientações a respeito da emissão de certidões entre em contato com a Central de Atendimento 156(chat online) ou ligue para o número 156. Demais localidades e Região Metropolitana, disque (41) 3074-6456.
Agendamento para Atendimento MEI (Alteração CNPJ, Baixa Empresa, Emissão NF, Alvará Licença)
Obtenha certidões de tributos municipais de forma rápida e fácil no portal do contribuinte de Maringá. Acesse e confira os serviços disponíveis.
A Pessoa Física ou Jurídica que necessite emitir a relação de débitos próprios, tributários e não tributários, com o Município, pode emitir a correspondente Consulta, exclusivamente pela internet.
Compartilhe: Acesse os links ao lado para emitir as certidões ou guias desejadas. Links. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO - CNPJ: 76.105.618/0001-88. Redes Sociais. Portal do Cidadão. Acesso Rápido Acesso à Informação Autoatendimento Diário Oficial Transparência.
Por meio desse serviço, você pode solicitar o documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser: Certidão negativa - para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná; Certidão positiva com efeitos de negativa - automática - para CPF ou CNPJ que ...
