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Emissão Certidão Negativa. Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda.
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Por meio desse serviço, você pode solicitar odocumento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser: 1. Certidão negativa -para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná; 2. Certidão positiva com efeitos de negativa - automática- para CPF ou CNPJ que tenha débitos, ...
A emissão é imediata. As certidões não emitidas automaticamente dependerão da análise de um auditor fiscal, mediante apresentação de requerimento acompanhado da documentação prevista no item 6, da Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 47/2022. O requerimento e a documentação devem ser encaminhados por e-Protocoloou protocolados diretamente na Agênc...
A emissão da certidão negativa de débitos e da certidão positiva com efeitos de negativa segue as condições estabelecidas na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 47/2022.
- Av. Vicente Machado, 445-Centro, Curitiba, 80420-902, PR
- (41) 3200-5009
Saiba como obter o documento que comprova a inexistência de pendências e débitos tributários no estado de Santa Catarina. Acesse o link, preencha os dados e clique em Buscar.
Há 4 dias · Certidão Negativa. Validação/Reemissão da Certidão Negativa de Débitos. Número da Certidão: Validar / Reemitir. Data e hora da pesquisa 22/07/2024 18:29:17 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.
SISTEMAS SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
Saiba como emitir ou solicitar a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A certidão comprova a situação de quem pede em relação aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União.
Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal para pessoa física, jurídica ou imóvel rural.