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Os Embargos de declaração são, na prática, um recurso que possibilita ao jurisdicionado obter respostas claras, precisas e efetivas, e que podem ser opostos contra qualquer decisão judicial.
25 de mar. de 2019 · Art. 1.022 do Novo CPC: hipóteses dos embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
30 de ago. de 2024 · Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecimento sobre dúvida, obscuridade ou contradição na decisão, conforme o 1.022 do Código de Processo Civil. Saiba mais sobre o tema neste artigo! Qual o efeito dos embargos de declaração?
19 de mar. de 2020 · Os embargos de declaração são um tipo de recurso que tem como objetivo atacar decisões judiciais que sejam omissas, contraditórias, obscuras ou que apresentem algum tipo de erro material. Eles estão regulamentados no Novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei Nº 13.105/15, entre os artigos 1.022 e 1.026.
Os embargos de declaração são previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil ( CPC). Trata-se de um recurso que pode ser interposto quando a decisão judicial contém obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração. Há também quem considere cabível a interposição de embargos de declaração contra despacho, mesmo que este não tenha conteúdo decisório.
Os embargos de declaração, também chamados de embargos declaratórios, são um tipo de recurso utilizado nos processos judiciais. Quando os embargos de declaração podem ser usados? Os embargos de declaração cabem quando uma decisão em um processo não é clara ou deixa dúvidas quanto a algo que foi decidido.
14 de out. de 2020 · “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”
28 de nov. de 2019 · O que são os embargos de declaração? De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são considerados um recurso que é cabível contra decisões em determinados casos: quando for preciso esclarecer dúvida, contradição ou obscuridade;
15 de dez. de 2021 · Embargos de declaração: o que é e quando é cabível? Os embargos de declaração são um recurso que visa corrigir um erro formal ou material em decisões judiciais tomadas durante o processo. O seu cabimento está previsto no Código de Processo Civil (CPC), mais precisamente no artigo 1.022.
