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Estatuto da criança e do adolescente. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de . Edições Técnicas, 2017. 115 p. Conteúdo: Lei n. o. 8.069/1990.
ISBN: 978-65-5676-351-4 (PDF) ISBN: 978-65-5676-352-1 (ePub) 1. Legislação de menores, Brasil. 2. Direitos do menor, Brasil. 3. Assistência ao menor, Brasil. CDDir 342.17 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Ilana Trombka Secretário-Geral da Mesa: Gustavo A. Sabóia Vieira Impressa na Secretaria de Editoração e Publicações
CAPÍTULO I. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Art. 7o - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Câmara dos Deputados ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 19ª EDIÇÃO INCLUI Estatuto da Juventude Lei do Projovem Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova York, 1989)
Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) | Legislação de menores, Brasil | Direitos do menor, Brasil | Assistência ao menor, Brasil. ISBN : 9786556763484 (PDF) | 9786556763491 (ePub) Endereço para citar este documento : https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/611968.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. Fruto da luta da sociedade, o ECA veio garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento com atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho
