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O infrator deve realizar seu pedido de forma eletrônica, acesse o portal do E-Ambiente – https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/ e escolha a opção “Abertura de processos”. No tipo de serviço, escolha CETESB – Solicitação de Redução/Restituição/Reembolso/Recurso; Pedido parcelamento de multas
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ATENÇÃO: O Portal de Licenciamento Ambiental (PLA) foi substituído pelo novo portal e-CETESB. Para acessá-lo, basta clicar no link: https://e.cetesb.sp.gov.br.
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O licenciamento ambiental simplificado e informatizado de atividades e empreendimentos que potencialmente acarretam baixo impacto ambiental foi instituído pelo Decreto Estadual nº 60.329, de 02/04/201...